Dados pessoais e a LGPD
Publicado: 29/10/2022

Para começarmos a compreender a Lei Geral de Proteção de Dados, é imprescindível que compreendamos o significado de dados, informação e dados pessoais. 

Então, qual a diferença entre dado e informação? O dado por si só, de forma isolada, não tem valor. Ele adquire algum significado/valor após ser processado, geralmente pela tecnologia da informação, ou simplesmente ser associado a outro dado. Assim, podemos dizer que informação é o dado ou conjunto de dados que tem algum significado para quem o recebe.

Nas últimas décadas os dados foram ressignificados na sociedade informacional, tornando-se ativos importantíssimos. Não sem motivo, os dados são classificados como o novo petróleo, “um combustível que move a economia da informação”, uma vez que eles possibilitam a extração de informações diversas, através do seu tratamento (FERNANDA POTIGUARA CARVALHO, 2022. P. 27).

Estamos vivendo uma era de “perfilização”, onde a coleta massiva de dados é utilizada para criar perfis de consumo e sugestão de produtos e propagandas personalizadas, através de uso de IA (Inteligência Artificial). 

Nos últimos anos pesquisadores em mineração de dados passaram a desenvolver técnicas para a criação de perfis pedagógicos, tendo por propósito a personalização do ensino e tomada de decisão. As aplicações e técnicas de learning analytics, data mining e big data, estruturados em inteligência artificial, passaram a permitir às escolas uma melhor compreensão sobre a maneira que os alunos aprendem e se comportam (DAMARES FERREIRA, 2021 – 9).

Nessa realidade do Big Data, da coleta massiva de dados, sem um propósito claro e informado, nem tão pouco consentido pelo titular dos dados, e na esteira da legislação Europeia para o mesmo assunto, o tratamento de dados pessoais, é que foi aprovado em 2016, entrando em vigor em 2018 a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, a LGPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Importante acrescentar que, dada a seriedade do assunto, o tema Proteção de Dados Pessoais agora é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, conforme Emenda Constitucional 115/2022, aprovada em 10 de fevereiro de 2022. 

Já citei acima o conceito de dado e informação. Agora, segundo a LGPD, o que são dados pessoais? É relativamente simples. Se um conjunto de dados permitirem identificar, direta ou indiretamente, um indivíduo que esteja vivo, então eles são considerados dados pessoais. Por exemplo: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, fotografia, vídeo, áudio, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, histórico de pagamentos, hábitos de consumo, preferências de lazer; endereço de IP (Protocolo da Internet) e cookies, entre outros. 

A LGPD também classifica os dados entre dado pessoal comum e dado pessoal sensível. Dado pessoal sensível são dados sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Os dados pessoais sensíveis são assim classificados e exigem maior proteção de acordo com a LGPD, devido ao seu potencial risco de gerar discriminação a uma pessoa.

Qualquer ambiente educacional tem como base de suas relações os dados pessoais. Para a realização de suas atividades pedagógicas, as escolas precisam tratar dados pessoais de docentes, colaboradores, fornecedores, pais, alunos, etc., entre eles: nome, filiação, endereço, telefone, dados médicos, desenvolvimento pedagógico, etc.

Com a avanço da internet e das tecnologias da informação e comunicação (TICs) e nos últimos anos, impulsionado pela pandemia de CORONAVÍRUS, o tratamento de dados pessoais tomou novas proporções, especialmente em relação ao uso de plataformas de ensino a distância, redes sociais, aplicativos específicos, fazendo uso de dados de imagem, voz e biometria.

Sendo a área educacional, ao lado da área da saúde e do setor financeiro, uma das áreas que mais tratam dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, é urgente que seus gestores coloquem em suas estratégias de negócio a adequação à LGPD.